Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)

• (VUNESP 2022)

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.


A) A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

B) A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

C) A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

D) O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

E) O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.


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