Direito administrativoUtilização dos bens públicos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.
C) Certo
E) Errado
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