Direito administrativoUtilização dos bens públicos

• (VUNESP 2021)

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.


A) Não ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B) O administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.

C) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

D) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade

E) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.


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