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Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (FCC 2022)

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica


A) a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.

B) o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.

C) o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.

D) a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.

E) a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.


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