Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)
- (FCC 2022)
A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica
A) a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.
B) o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.
C) o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.
D) a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.
E) a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.
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