Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)
- (IDCAP 2022)
No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:
A) Poder regulamentar somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.
B) Poder disciplinar é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
C) Poder hierárquico significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
D) Poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
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