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Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (IDCAP 2022)

No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:


A) Poder regulamentar somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

B) Poder disciplinar é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

C) Poder hierárquico significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

D) Poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.


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