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Direito administrativoContratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do sistema de registro de preços.




C) Certo

E) Errado


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