Direito constitucionalOrdem econômica e financeira
- (FGV 2016)
Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é
A) constitucional, já que os vereadores têm a prerrogativa de apresentar as emendas que entenderem adequadas aos projetos e lei submetidos à sua apreciação.
B) inconstitucional, pois os vereadores não podem apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
C) constitucional, já que o vício surgido com a inserção da emenda aditiva foi sanado com sanção do projeto pelo Prefeito Municipal, agente que detém iniciativa privativa na matéria.
D) inconstitucional, pois a apresentação de emendas pelos vereadores não poderia ter acarretado o aumento da despesa pública.
E) constitucional, já que a matéria versada no projeto deve ser apreciada pela Câmara de Vereadores, o que ocorreu em harmonia com o modelo constitucional.
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