Direito administrativoOrganização da administração pública
- (IDCAP 2022)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal/1988.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federal, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.
B) É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.
C) Rio de Janeiro é a Capital Federal.
D) Compete a União assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.
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