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EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (IBADE 2022)

Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:


A) o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, conforme a lei.

B) o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme a lei.

C) o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme a lei.

D) o prazo é imprescritível por se tratar de crime contra a administração pública.

E) o prazo é imprescritível por se tratar de ressarcimento contra crime doloso.


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