Administração públicaConceitos: estado governo e administração pública
- (UFAC 2022)
Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém investido em prerrogativa desta, visando atender uma finalidade pública, o que deve ocorrer sob a égide de um regime jurídico predominantemente público. Considerando-se este conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta acerca de seus atributos ou elementos constitutivos.
A) A competência administrativa está ligada à delimitação prévia do juízo competente para julgar e processar feito cuja Administração Pública seja parte.
B) Ao contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.
C) “Motivo” e “Motivação” são termos sinônimos e se referem à necessidade de exposição da fundamentação, de fato e de direito, que embasa determinado ato administrativo, o que pode ocorrer de forma oral ou escrita.
D) O objeto do ato administrativo, em geral, é o próprio Estado, já que constituído em favor do interesse público.
E) Desvio de finalidade de um ato administrativo acontece todas as vezes em que o agente pratica ato visando o interesse público.
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