Direito administrativoAnulação e revogação

• (FAURGS 2016)

Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.


A) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B) A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.

D) A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

E) O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.


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