Direito administrativoAnulação e revogação

• (VUNESP 2013)

A anulação ex officioda licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;



A) ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.

B) são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.

C) como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.

D) o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.


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