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Organização da justiça militar da uniãoRegimento interno e sumulas


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.




C) Certo

E) Errado


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