Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos

• (IBFC 2018)

Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.


A) Todas as assertivas estão incorretas.

B) Estão corretas as assertivas II e III.

C) Somente a assertiva III está correta.

D) Todas as assertivas estão corretas.

E) Estão corretas as assertivas I e III.


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