Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos
- (CONSULPLAN 2017)
Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A) É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da motivação.
B) A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da moralidade.
C) A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da razoabilidade.
D) O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.
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