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Direito tributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (IDECAN 2021)

A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando


A) houver fluência de juros de mora após a inscrição em Dívida Ativa.

B) não constar, no termo de inscrição de dívida ativa, a data em que foi inscrita.

C) faltar o registro do domicílio de qualquer corresponsável.

D) não for especificada a residência do devedor principal.


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