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Direito tributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (CONSULPLAN 2015)

São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:


A) Nome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.

B) A quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.

C) A data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.

D) A origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.


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