Legislação estadualLegislação do estado do paraná

• (UEM 2017)

Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?


A) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

B) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

E) Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.


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