Legislação estadualLegislação do estado do paraná

• (MPE-PR 2013)

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:



A) Procurador-Geral do Estado;


B) Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;


C) Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;


D) Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;


E) Deputado Estadual.


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