Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasLei orgânica do tribunal de contas do estado do amazonas

• (FGV 2021)

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:


A) as informações I, II e III estão erradas;

B) as informações I, II e III estão certas;

C) apenas a informação III está certa;

D) apenas a informação II está certa;

E) apenas a informação I está certa.


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