Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasLei orgânica do tribunal de contas do estado do amazonas

• (FGV 2021)

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas. À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:



A) transitada em julgado;

B) terminativa;

C) preliminar;

D) apreciativa;

E) definitiva.


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