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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (FAFIPA 2021)

Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:


A) Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B) Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.

C) Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.


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