Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (FGV 2021)
Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em
A) I, somente.
B) II, somente.
C) I e II, somente.
D) I e III, somente.
E) II e III, somente.
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