Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo

• (Ufersa 2021)

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, é CORRETOafirmar que:


A) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

C) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.


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