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Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (Quadrix 2019)

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.




C) Certo

E) Errado


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