Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo
- (Instituto UniFil 2021)
Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.
A) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
B) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
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