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Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (Quadrix 2019)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.

Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.




C) Certo

E) Errado


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