Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade
- (Quadrix 2021)
Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.
A teoria do fato consumado admite que servidor autorize que servidor aposentado que haja ingressado no serviço público por força de decisão precária conserve sua situação funcional de inatividade caso decisão posterior, em cognição exauriente, reforme o provimento original.
C) Certo
E) Errado
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