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Direito administrativoConceito e características (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 173

  • (VUNESP 2021)

Assinale a alternativa correta a respeito dos reflexos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) em relação aos contratos administrativos que comprovadamente tenham sido impedidos em sua execução por esse motivo.


A) Permite que a Administração deixe de pagar o contratado por tempo indeterminado até que seja normalizada a situação.

B) Permite que o contratado rescinda judicial e unilateralmente o contrato, com direito à indenização de prejuízos comprovados.

C) Permite a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, sem indenização do contratado.

D) Autoriza que o contratado rescinda unilateral e administrativamente o contrato.

E) Autoriza que o contratado interrompa administrativamente a execução do contrato.


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