Direito administrativoConceito e características (2)
- (FCC 2019)
Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativos
A) não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
B) de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
C) de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
D) de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
E) relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
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