Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (FCC 2017)

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:


A) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.

B) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.

C) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.

D) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.

E) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.


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