Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (FCC 2010)

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária


A) compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.

B) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

C) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.

D) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

E) discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 427

Vamos para o Anterior: Exercício 425

Tente Este: Exercício 28

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária