Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2021)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes políticos, com exceção da União, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo em relação ao seu procedimento que


A) quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no enunciado.

B) no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C) haverá prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

D) existe reexame necessário.

E) o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, no caso do Município, será efetivado após prévia citação pessoal, na pessoa do Prefeito.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 74

Vamos para o Anterior: Exercício 72

Tente Este: Exercício 64

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil