Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
O juizado especial da fazenda pública não possui competência para processar e julgar ação de desapropriação indireta movida em desfavor de município, ainda que o valor do bem a ser desapropriado seja igual ou inferior a sessenta salários mínimos.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 35
Vamos para o Anterior: Exercício 33
Tente Este: Exercício 54
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual civil