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Legislação federalDecreto nº 9.761 de 2019


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento


A) da igualdade existente entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento igualitário a todos.

B) das diferenças existentes entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento distinto conforme cada caso.

C) da necessidade de construir uma sociedade protegida de drogas ilícitas e amistosa com drogas lícitas.

D) da legalidade do plantio e cultivo, e da ilegalidade da importação e exportação de plantas como a cannabis .

E) da legalidade da importação e exportação, e da ilegalidade do plantio e cultivo de plantas como a cannabis .


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