Direito constitucionalAdct
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
A) não tem previsão constitucional ou legal.
B) está prevista somente em norma constitucional.
C) está prevista somente em lei complementar.
D) tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
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