Direito constitucionalAdct

• (VUNESP 2019)

O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 53/2006, dispõe que a distribuição dos recursos a que se refere o “caput” do artigo 212 da Constituição Federal e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um


A) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza financeira.

B) Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil.

C) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.

D) Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza financeira.

E) Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil-financeira.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 26

Vamos para o Anterior: Exercício 24

Tente Este: Exercício 13

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional