Direito constitucionalAdct
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela
Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para
o déficit público.
C) Certo
E) Errado
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