Direito constitucionalPoder executivo (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da
República que atinge os efeitos penais primários, mas não
atinge os efeitos secundários e extrapenais.
C) Certo
E) Errado
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