Direito constitucionalMinistério público (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
C) Certo
E) Errado
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