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Direito constitucionalRepercussão geral


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (Quadrix 2021)

Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.

A repercussão geral já reconhecida anteriormente se torna presumida e desonera futuros recorrentes de sua invocação ou demonstração nos apelos extraordinários seguintes.




C) Certo

E) Errado


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