Administração financeira e orçamentáriaDívida e endividamento
- (FGV 2021)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassa o seu limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa. No entanto, ele poderá realizar
A) antecipação de receitas.
B) pagamento de dívidas mobiliárias
C) pagamento de dívidas com pessoal.
D) recebimento de transferências voluntárias da União.
E) recebimento de transferências voluntárias de pessoas físicas.
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