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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 166

  • (FCC 2021)

Sobre o princípio da legalidade:


A) requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

B) limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

C) aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

D) permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

E) constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.


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