Direito civilAtos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil
como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de
restituição.
C) Certo
E) Errado
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