Direito ambientalInstrumentos econômicos. concessão florestal servidão ambiental seguro ambiental e outros.
- (VUNESP 2021)
Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como
A) o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
B) memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
C) a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de serem descumpridos.
D) as informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
E) os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
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