Legislação estadualLei nº 6.555 de 2004 - lei do ipva
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.
No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a
denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por
infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos
moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.
C) Certo
E) Errado
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