Legislação municipalLei orgânica de são miguel d'oeste

• (AMEOSC 2021)

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:


A) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

B) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

C) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

D) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.


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