Legislação municipalLei orgânica de são miguel d'oeste

• (AMEOSC 2021)

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:


A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

C) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

D) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 9

Vamos para o Anterior: Exercício 7

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal