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Legislação municipalLei orgânica de são miguel d'oeste


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (AMEOSC 2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.

Analisando os itens dados podemos afirmar que:




A) Os itens III e IV não fazem parte desta norma.

B) Os itens I e II não fazem parte desta norma.

C) Os itens I e III não fazem parte desta norma.

D) Os itens II e IV não fazem parte desta norma.


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