Legislação municipalLei orgânica de são miguel d'oeste

• (AMEOSC 2019)

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana; II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.Dos itens acima:



A) Apenas os itens I e II estão corretos.

B) Apenas os itens I e III estão corretos.

C) Apenas os itens II e III estão corretos.

D) Todos os itens estão corretos.


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